Esta é só mais uma prova de que quem está lá em Brasilia realmente não faz ideia do que está fazendo. A procuradoria geral da república entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei 12.009/09.

Para quem não se lembra, esta é a lei que regulamenta a profissão de motoboy e mototaxista, criando dispositivos de segurança e de conduta para os profissionais do setor.

Segundo o procurador-geral Roberto Gurgel, a lei fere a própria constituição e seus principios da razoabilidade e da proibição de proteção deficiente, sob o argumento que o simples transporte de pessoas em motocicletas já é um problema de saúde pública e, portanto, deve ser proibido.

Ele destaca que a lei tem critérios muito mais rigorosos para com o motoboy, que transporta carga, do que para o mototaxista, que transporta pessoas, o que é um contrassenso, uma vez que a vida humana deve ser mais protegida do que uma simples carga.

O que ele não sabe, provavelmente por nunca ter andado de moto na vida, é que a pessoa transportada na motocicleta não está morta! E portanto, ela mesma já é um grande “moderador” do piloto. Nenhum passageiro de mototaxista admite que o motoqueiro ande feito um louco pelas ruas. É como entrar num taxi (carro) e o taxista começar a correr. O passageiro pode interromper o taxista e descer do carro (e provavelmente o fará). Na moto não é diferente.

Quem já usou dos serviços de mototaxi sabe que o motoqueiro é bem mais “tranquilo” do que os motoqueiros que entregam encomendas. O objetivo deles é fazer o passageiro querer usar novamente o serviço, e fazendo uma pilotagem perigosa, certamente o passageiro não vai voltar. Ninguém ganha com isso.

A Procuradoria Geral da República afirma que “a regulamentação do transporte de passageiros em motocicletas representou grave prejuízo no campo da saúde pública, por quase nada dispor sobre a prática de uma atividade sabidamente perigosa, permitindo, ao contrário, que o risco de acidentes aumente, inclusive, fatais”.

Atividade sabidamente perigosa é ser Brasileiro. Andar de moto só é perigoso para quem não observa as normas de segurança, não respeita as leis e tem conduta que não condiz com a condução segura. Eu diria que os Mototaxistas são boas excessões em meio a tantos mal-exemplos sobre motos que temos hoje em dia. Não há razão nenhuma para perseguir a classe da forma como estão fazendo.

A Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) informa que 31% das mortes no trânsito são de motociclistas. Ok, mas quantos desses motociclistas são mototaxistas? Quantos são motoboys? Quantos são simplesmente pessoas que usam a própria moto para lazer ou para ir e voltar do trabalho? A ANTP certamente não tem esses dados. Não adianta pegar um número e assumir que aquele número simplesmente é a realidade.

O que me deixa chateado é, todo mês, ver 27,5% do meu salário indo para essa gente… É ter que pagar 4 impostos federais para a minha empresa poder funcionar, e ver o dinheiro se esvair da minha conta, sabendo que ele está pagando essa gente para fazer esse tipo de trabalho. Pessoas que deveriam estudar para legislar corretamente, mas o fazem com a mais absoluta ignorância. Alguns estudam um pouco e criam leis incompletas, outros, estudam menos ainda e tentam derrubar as leis criadas justamente por serem incompletas, e enquanto isso a população está morrendo, adoecendo e empobrecendo.

É um verdadeiro circo. E os palhaços somos nós.

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